OAB 16 - Questão 66
Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
A existência do crime de bigamia depende do estado civil da pessoa, questão a ser resolvida no juízo cível. Trata-se de uma questão prejudicial obrigatória (Art. 92 do CPP), que impõe a suspensão do processo criminal até que a questão seja resolvida no cível. A suspensão do processo também suspende o curso do prazo prescricional (Art. 116, I, do CP).