OAB 16 - Questão 69
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá
Dessa decisão do magistrado caberá
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
Nos Juizados Especiais Criminais, o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é a apelação, com prazo de 10 dias (Art. 82 da Lei 9.099/95).