Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 50
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
(A) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
(B) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
(C) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
(D) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

Conforme o Art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, o comprador pode pedir a restituição em dinheiro da quantia paga, caso o administrador judicial decida não cumprir o contrato.
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