OAB 18 - Questão 22
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque
Fontes:
Direitos Humanos
Informação Extra:
Fundamento: No plano do Direito Internacional, o Estado é uno. A responsabilidade internacional por violações de direitos humanos é do Estado-Nação (no caso, a República Federativa do Brasil, representada pela União), independentemente de o ato violador ter sido praticado por um agente federal, estadual ou municipal. O Estado Federal como um todo é o sujeito de direito internacional.