OAB 18 - Questão 24
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.
Fontes:
Direito Internacional Privado
Informação Extra:
Fundamento: Conforme o Art. 105, I, 'i', da CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. O cumprimento da carta rogatória, após o exequatur, cabe à Justiça Federal de primeira instância, conforme o Art. 109, X, da CF.