Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 25
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
(A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
(B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
(C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
(D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Fundamento: O Art. 7º do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção entre competência e capacidade tributária. A competência (poder de instituir o tributo) é indelegável. A capacidade tributária ativa (funções de arrecadar ou fiscalizar tributos) é delegável a outra pessoa jurídica de direito público. O caso descreve a delegação da capacidade tributária ativa.
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