OAB 18 - Questão 25
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Fundamento: O Art. 7º do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção entre competência e capacidade tributária. A competência (poder de instituir o tributo) é indelegável. A capacidade tributária ativa (funções de arrecadar ou fiscalizar tributos) é delegável a outra pessoa jurídica de direito público. O caso descreve a delegação da capacidade tributária ativa.