OAB 18 - Questão 33
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
Fundamento: A Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre as Organizações Sociais, em seu Art. 12, § 3º, estabelece que "É dispensada a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para a realização de atividades objeto do contrato de gestão".