OAB 18 - Questão 31
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
Fundamento: O Art. 41, § 1º, da CF, prevê que o servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. A Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) prevê a demissão como penalidade para a inassiduidade habitual (Art. 132, III), que se configura pela falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses (Art. 138 e 139).