Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 29
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,
(A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
(B) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
(C) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
(D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Fundamento: O Art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na sua redação original, previa que as ações de improbidade prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Como a ação foi ajuizada quase 3 anos após o término do mandato, não houve prescrição. O enriquecimento ilícito (Art. 9º) sujeita o agente, entre outras sanções, à perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos (Art. 12, I).
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