Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 28
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
(B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
(C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
(D) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Fundamento: A isenção é uma causa de exclusão do crédito tributário. Conforme o Art. 150, § 6º, da CF, "Qualquer subsídio ou isenção (...) somente poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ou o tributo". Portanto, a isenção de IPTU só pode ser concedida por lei específica municipal.
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