Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 30
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
(A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
(B) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
(C) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
(D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Fundamento: O Art. 37, XIX, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. A criação das fundações de direito público se dá diretamente pela lei.
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