Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 68
Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido. De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
(A) ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.
(B) válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.
(C) ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
(D) ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.

Fontes:

Direito Processual Penal

Informação Extra:

Fundamento: O Art. 2º, III, da Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) veda a interceptação "se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção". O crime de posse de arma de fogo de uso permitido (Art. 12 do Estatuto do Desarmamento) é punido com detenção. Logo, a interceptação telefônica para investigar tal crime é ilícita.
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