Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 70
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
(A) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
(B) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
(C) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
(D) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

Fundamento: O descumprimento de múltiplas cláusulas de um acordo ou convenção coletiva pode gerar a cumulação das respectivas multas. No entanto, a pretensão pode ser deduzida em uma única reclamação trabalhista, não sendo necessário o ajuizamento de uma ação para cada cláusula descumprida.
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