Simulado prova da OAB 19

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OAB 19 - Questão 79
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
(B) A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
(C) A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
(D) O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.

Fontes:

Direito Processual do Trabalho (STF, RE 586.453)

Informação Extra:

O STF, em repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa.
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