Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 13
Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, <b>à exceção de uma.</b> Assinale-a.
(A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
(B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
(C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
(D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

Fontes:

Decreto-Lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento)

Informação Extra:

O tombamento impõe ao proprietário obrigações de não fazer (não destruir, não mutilar) e de fazer (conservar), mas não o obriga a ceder o uso do bem para a Administração Pública. A obrigação de disponibilizar o imóvel para uso como repartição pública não decorre do tombamento, mas de outros institutos como a requisição administrativa.
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