Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 14
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
(A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
(B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
(C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Fontes:

Código Tributário Nacional, Art. 77 e 78

Informação Extra:

O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. O exercício regular do poder de polícia pode ensejar a cobrança de taxa.
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