OAB 2 - Questão 4
Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
Fontes:
Constituição Federal, Art. 84, VI, a e 87, parágrafo único.
Informação Extra:
A extinção de cargos públicos, quando vagos, pode ser feita por decreto do Presidente da República, sendo esta uma competência indelegável (art. 84, parágrafo único). Os Ministros de Estado podem expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos (art. 87, parágrafo único, II), mas não editam medidas provisórias (competência privativa do Presidente). A alternativa A está correta por exclusão, sendo a menos incorreta, embora a delegação para extinguir cargos seja vedada. O erro da questão está em sugerir tal delegação. As demais alternativas são claramente falsas.