Simulado prova da OAB 2

Por
Adv
-
0
1069
OAB 2 - Questão 5
Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
(A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
(B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
(C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
(D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), Art. 7º, § 6º

Informação Extra:

A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado é um direito, mas não é absoluto. A autoridade judiciária competente pode decretar a busca e apreensão, desde que em decisão motivada, expedindo mandado específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB.
1...34567...100