OAB 2 - Questão 81
Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que (...) os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta (...). À luz das normas aplicáveis,
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), Art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14
Informação Extra:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso é garantido mesmo sem procuração e ainda que os autos estejam conclusos.