Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 80
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário
(A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
(B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
(C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
(D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 150, VI, a

Informação Extra:

A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Quando uma empresa pública vende um imóvel a um particular, a imunidade deixa de existir para o novo proprietário, que passa a ser o contribuinte do IPTU. O ITBI também é devido pelo adquirente. A imunidade da empresa pública não se estende ao adquirente privado.
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