OAB 2 - Questão 94
Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
Fontes:
Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), Art. 8º e Art. 485, VII do CPC/2015
Informação Extra:
A existência de convenção de arbitragem leva à extinção do processo judicial sem resolução do mérito, caso seja arguida pelo réu em contestação. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir.