Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 98
Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
(B) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
(C) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
(D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

Fontes:

Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)

Informação Extra:

Muitos crimes ambientais são classificados como crimes de perigo abstrato, em que o risco ao bem jurídico (meio ambiente) é presumido pela lei, não sendo necessária a comprovação de um dano efetivo para a sua consumação.
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