OAB 20 - Questão 27
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
A lei ordinária em questão é
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Art. 97, § 2º)
Informação Extra:
A instituição ou majoração de tributos, salvo exceções, depende de lei. A alteração da base de cálculo que implique em majoração do tributo só pode ser feita por lei que estabeleça os critérios. Se a taxa foi instituída por lei complementar, a alteração de seus elementos por lei ordinária é inválida. A questão é polêmica, mas o gabarito foi 'A'.