Simulado prova da OAB 20

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OAB 20 - Questão 28
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
(A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
(B) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
(C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
(D) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

Fontes:

Direito Tributário (CTN, Art. 169)

Informação Extra:

A ação para anular a decisão administrativa que denega a restituição prescreve em dois anos.
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