OAB 20 - Questão 29
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
Fontes:
Direito Administrativo (Lei nº 8.987/95, Art. 35, § 1º)
Informação Extra:
A reversão dos bens ao poder concedente ao final do contrato de concessão é uma decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos, garantindo que a prestação não seja interrompida.