Simulado prova da OAB 24

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OAB 24 - Questão 11
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
(A) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
(B) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
(C) deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
(D) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Art. 49, V).

Informação Extra:

O Decreto Legislativo que susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é um ato normativo primário, com força de lei. Como ato normativo primário federal, ele pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF.
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