OAB 24 - Questão 13
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.
Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 5º, XXXVII).
Informação Extra:
A Constituição Federal veda expressamente a criação de juízo ou tribunal de exceção. Um juízo criado após os fatos, especificamente para julgá-los, é um tribunal de exceção.
