Simulado prova da OAB 24

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OAB 24 - Questão 12
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual "os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis".

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
(A) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
(B) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
(C) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
(D) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

Fontes:

Direito Constitucional (Classificação das Normas Constitucionais).

Informação Extra:

A norma em questão ("são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos") é classificada, segundo a doutrina de José Afonso da Silva, como norma de eficácia plena. Ela é autoaplicável, não depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
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