Simulado prova da OAB 24

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OAB 24 - Questão 49
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
(A) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
(B) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
(C) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
(D) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Fontes:

Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), Art. 48.

Informação Extra:

Não poderá requerer recuperação judicial o devedor que, há menos de 5 anos, obteve concessão de recuperação judicial; ou que, há menos de 5 anos, obteve concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; ou que foi condenado ou tem, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
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