OAB 24 - Questão 49
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.
Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
Fontes:
Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), Art. 48.
Informação Extra:
Não poderá requerer recuperação judicial o devedor que, há menos de 5 anos, obteve concessão de recuperação judicial; ou que, há menos de 5 anos, obteve concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; ou que foi condenado ou tem, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.