Simulado prova da OAB 24

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Adv
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OAB 24 - Questão 73
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.

Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
(B) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
(C) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
(D) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

Fontes:

Direito do Trabalho (CLT, Art. 74, § 2º).

Informação Extra:

Para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A obrigação é por estabelecimento (filial), e não pela totalidade de empregados da empresa. Como cada filial tem apenas 5 empregados, não há obrigatoriedade do controle de ponto.
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