Simulado prova da OAB 25

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OAB 25 - Questão 25
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
(A) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
(B) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
(C) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
(D) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Art. 153, § 4º, III).

Informação Extra:

A Constituição Federal permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o ITR, desde que assim optem, na forma da lei. Nesse caso, a eles pertencerá a totalidade do produto da arrecadação. A repartição de 50% ocorre quando a fiscalização e a cobrança são feitas pela União.
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