OAB 25 - Questão 23
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Arts. 152 e 172).
Informação Extra:
A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído. O governador, ao perdoar os débitos, concedeu remissão. A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento do tributo. A lei que prorrogou o prazo concedeu moratória.