OAB 25 - Questão 22
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Art. 174).
Informação Extra:
O crédito tributário foi constituído pelo lançamento em janeiro de 2009 e 2010. A partir da constituição definitiva, a Fazenda Pública tem 5 anos para cobrar o crédito judicialmente (execução fiscal), sob pena de prescrição. Como a execução foi ajuizada em janeiro de 2016, os créditos de 2009 e 2010 (constituídos em jan/2009 e jan/2010) já estavam prescritos.