OAB 26 - Questão 12
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 136).
Informação Extra:
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. O decreto que o instituir determinará o tempo de sua duração, que não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. O prazo indeterminado é inconstitucional. Durante sua vigência, podem ser impostas restrições ao direito de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação.
