Simulado prova da OAB 26

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OAB 26 - Questão 25
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora.

Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
(A) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
(B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
(C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
(D) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Arts. 18, § 2º, 147 e 156, I).

Informação Extra:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. A CF/88 atribui aos Territórios a competência para instituir impostos estaduais e, se divididos em Municípios, os impostos municipais. O IPTU é um imposto municipal. Assim, tanto a União (a quem pertence o Território) quanto o Município onde se localiza o imóvel têm competência para cobrar o IPTU.
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