OAB 26 - Questão 26
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário (Súmula Vinculante 19 do STF).
Informação Extra:
As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A Súmula Vinculante 19 do STF estabelece que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição. O serviço está à disposição de José, mesmo que ele não o utilize efetivamente. A cobrança é devida.