Simulado prova da OAB 26

Por
Adv
-
0
1097
OAB 26 - Questão 33
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
(A) A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
(B) A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
(C) A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
(D) A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

Fontes:

Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), Art. 30.

Informação Extra:

A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração diversos fatores, como a capacidade de pagamento dos usuários, a utilização de subsídios para populações de baixa renda, a quantidade de resíduos, a frequência da coleta, entre outros. A diferenciação tarifária com base no nível de renda, por meio de subsídios, é permitida.
1...3132333435...80