OAB 26 - Questão 33
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Fontes:
Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), Art. 30.
Informação Extra:
A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração diversos fatores, como a capacidade de pagamento dos usuários, a utilização de subsídios para populações de baixa renda, a quantidade de resíduos, a frequência da coleta, entre outros. A diferenciação tarifária com base no nível de renda, por meio de subsídios, é permitida.