Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 31
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
(A) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
(B) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
(C) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
(D) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

Fontes:

Direito Administrativo (Decreto-Lei 200/67, Art. 5º, II)

Informação Extra:

Empresas públicas são entidades de direito privado. A sua criação é autorizada por lei, mas sua personalidade jurídica surge com a inscrição do ato constitutivo no registro competente. O capital pode ser integralmente público ou com participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, como Estados e Municípios, mantendo a União a maioria do capital votante.
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