OAB 27 - Questão 33
A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.
Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
Fontes:
Direito Ambiental (Lei nº 9.433/97, Arts. 12, V e 1º, IV)
Informação Extra:
A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) estabelece que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os usos de recursos hídricos, incluindo o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final (Art. 12, V). A competência da União abrange rios que banham mais de um Estado.
