OAB 27 - Questão 1
Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.
Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), Art. 1º, I e § 1º.
Informação Extra:
A impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal pode ser feita por qualquer pessoa (Art. 1º, § 1º, do EAOAB). A impetração de mandado de segurança, contudo, é ato privativo de advogado (Art. 1º, I, do EAOAB). O gabarito oficial considerou a alternativa A, gerando controvérsia, pois a interpretação literal do estatuto permitiria a impetração de HC em qualquer instância.