OAB 27 - Questão 20
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Internacional Público (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - Decreto 7.030/2009, Art. 27)
Informação Extra:
O Art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, incorporada ao ordenamento brasileiro, estabelece que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um tratado.