Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 20
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
(A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
(B) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
(C) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
(D) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

Fontes:

Direito Internacional Público (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - Decreto 7.030/2009, Art. 27)

Informação Extra:

O Art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, incorporada ao ordenamento brasileiro, estabelece que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um tratado.
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