OAB 27 - Questão 22
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Art. 157, I e Súmula 447 do STJ)
Informação Extra:
O Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais pertence a estes entes (Art. 157, I, CF/88). Portanto, a legitimidade passiva para a ação de repetição de indébito é do Estado (no caso de João) ou do Município (no caso de Maria), e a competência é da Justiça Estadual. (Súmula 447 do STJ).