Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 22
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
(A) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
(B) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
(C) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
(D) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

Fontes:

Direito Tributário (CTN, Art. 157, I e Súmula 447 do STJ)

Informação Extra:

O Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais pertence a estes entes (Art. 157, I, CF/88). Portanto, a legitimidade passiva para a ação de repetição de indébito é do Estado (no caso de João) ou do Município (no caso de Maria), e a competência é da Justiça Estadual. (Súmula 447 do STJ).
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