Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 24
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.

A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
(B) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
(C) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
(D) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

Fontes:

Direito Tributário (CTN, Art. 156, XI)

Informação Extra:

O Art. 156 do Código Tributário Nacional elenca as formas de extinção do crédito tributário. O inciso XI prevê a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A prestação de serviços não é uma modalidade prevista para a extinção do crédito tributário.
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