Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 23
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
(B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
(C) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
(D) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Art. 153, § 4º, III)

Informação Extra:

A Constituição Federal, em seu Art. 153, § 4º, III, permite que os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR fiquem com a totalidade da arrecadação. A Lei 11.250/2005 regulamenta essa opção, mas o Município não ganha competência para alterar alíquotas, que continuam sendo de matéria federal.
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