Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 21
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
(A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
(B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
(C) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
(D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

Fontes:

Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), Arts. 3º e 4º.

Informação Extra:

A Lei de Migração assegura ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Art. 3º). O acesso a serviços públicos de saúde e de educação é um direito garantido (Art. 4º, VII), sendo aplicável a todos os migrantes, incluindo refugiados e apátridas.