Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 75
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.

Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
(B) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
(C) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
(D) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.

Fontes:

Direito do Trabalho (CLT, Art. 611-A, I e 611-B, XIII)

Informação Extra:

O Art. 611-A da CLT (Reforma Trabalhista) estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversos temas. No entanto, o Art. 611-B, XIII, estabelece que constitui objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou a redução do valor nominal do depósito mensal e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O gabarito A considera a negociação válida, o que contraria a lei.
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