OAB 3 - Questão 27
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Fontes:
Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), Art. 7º
Informação Extra:
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. O prazo para recorrer é único e comum, excetuando-se os embargos de declaração.