Simulado prova da OAB 3

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OAB 3 - Questão 27
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.

Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
(A) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
(B) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
(C) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
(D) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.

Fontes:

Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), Art. 7º

Informação Extra:

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. O prazo para recorrer é único e comum, excetuando-se os embargos de declaração.
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