OAB 3 - Questão 28
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
Fontes:
Constituição Federal, Art. 102, I, p, e Lei 9.882/99, Art. 1º
Informação Extra:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Será cabível também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Como a lei é de 1984 (anterior à CF/88), a ação cabível é a ADPF, e não a ADI.