Simulado prova da OAB 3

Por
Adv
-
0
1225
OAB 3 - Questão 30
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
(A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
(D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 37, V

Informação Extra:

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
1...2829303132...100