Simulado prova da OAB 3

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OAB 3 - Questão 32
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
(A) Instituição ou majoração de impostos.
(B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
(C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
(D) Partidos políticos e direito eleitoral.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 62, § 1º, I, a

Informação Extra:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
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